PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES: 
 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOPERACAO EM GESTAO PUBLICA - CONIGEPU/RS, e a Consignet Sistemas Ltda. 
 
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOPERACAO EM GESTAO PUBLICA - CONIGEPU/RS, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet. 
 
PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.
 
DATA DE ASSINATURA: 06 de Outubro de 2025 
FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná