Pelo presente instrumento, os municípios representados pelos prefeitos municipais infra-assinados, devidamente autorizados pelas leis que indicam junto a seus nomes, fazem a terceira alteração estatutária, nos termos da Legislação em vigor, do Consórcio Intermunicipal, que se regerá de acordo com a Lei Federal n° 11.107 de 06 de Abril de 2005 e pelas normas a seguir articuladas.